Insultos via mensagem no celular não dão direito à indenização por danos morais

Isenção do Imposto de Renda em PDV vale para empregados do setor público e privado

A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça ? a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não está sujeita a incidência do Imposto de Renda --, não faz distinção entre empregados do setor público e do setor privado e, por isso, é aplicável em ambos os casos.

Ministra afirma não ser competência do STF julgar ação sobre nepotismo no TJ-RS

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Originária (AO) 1531, proposta pela servidora pública Simone Janson Nejar contra o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Propaganda enganosa torna contrato nulo

O construtor é responsável pelo sucesso financeiro e econômico do empreendimento, na medida em que promete rentabilidade certa em sua propaganda no intuito de viabilizar as vendas, podendo o contrato ser anulado caso o prometido não venha a ocorrer.

Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Havendo condenação em pecúnia, tem-se por deserto o recurso quando não efetuado o depósito recursal

Embora se trate de ação declaratória de nulidade dos atos constitutivos do Sindicato-Recorrente, este foi condenado não só a pagar honorários advocatícios ao Sindicato-Autor.

Ministério Público quer levar Lei de Anistia ao STF

Hospital Regional é condenado a pagar adicional noturno

Faculdade impedida de cobrar por diploma.

O juiz de direito Wagner de Oliveira Cavalieri, do Juizado Especial Cível de Ibirité, confirmou liminar que desobriga uma aluna que se formou em curso de Ciências Contábeis a pagar uma taxa de R$150, pela expedição de seu diploma, após a conclusão do curso.

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

Comissões sobre venda: prazo prescricional começa na suspensão

Juízes reagem a código de ética do CNJ. OAB apóia

Supressão de horas extras reconhecidas em juízo gera indenização

Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT

Banespa terá de indenizar empregado por quebra de sigilo bancário

TST reconhece vínculo de emprego entre músico e hotel

Ex-empregado da Petrobrás perde direito às verbas rescisórias

Incide IR em relação às entidades de previdência privada

Fabricante e revendedora de celular indenizam consumidora

Turma Recursal considera nula cobrança de assinatura básica de telefonia

Apuração do valor a indenização deve considerar critérios legais de quando se refere a contribuição